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19 de Agosto de 2019

O destino das quotas societárias com o fim da sociedade conjugal

Publicado por Vanessa Leal
há 5 meses


Esse tema parece estranho a primeira vista. As quotas societárias dizem respeito a participação que um sócio tem na sociedade empresária e simples – assunto do ramo do direito empresarial, ao passo que a sociedade conjugal se relaciona com a vida em conjunto dividida entre cônjuges – assunto do ramo do direito de família.

No entanto, há um ponto de conexão entre estes dois ramos, tendo em vista que nenhuma relação entre duas pessoas pode ser considerada totalmente avessa a sociedade como um todo. Assim como não há independência absoluta entre os ramos da ordem jurídica, um complementa o outro, formando um corpo harmônico.

É por isso que o tema é de relevância. A opção do indivíduo de se tornar sócio de uma sociedade influência em sua relação conjugal, e vice e versa. No Código Civil, há diversas normas que impactam o direito empresarial no direito de família.

Mas o que nos importa agora é traçar uma linha de conexão entre o fim da sociedade conjugal e o direito empresarial.

Há muitos infortúnios experimentados pelos cônjuges e companheiros com o fim da relação, tais como os sentimentos íntimos frustrados, a importante escolha sobre a guarda de filhos menores e até dos animais domésticos, a moradia, os bens deixados e compartilhados ao longo da vivência. Tais assuntos demandam uma intensa reflexão sobre o começo e fim de uma relação de afeto.

Mas ainda, o mais sensível dos temas é sobre o patrimônio comum do casal. É normal que durante o relacionamento conjugal cada parte adquira bens, assine contratos, e construa vínculos econômicos de variadas espécies. Quando esse relacionamento acaba, o que acontece com todo esse patrimônio constituído?

O destino do patrimônio vai depender do tipo de regime de bens escolhido pelo casal. O mais comum no Brasil é o regime de comunhão parcial de bens. Quando o casal decide adotar este regime significa que os bens adquiridos onerosamente durante a sociedade conjugal comunicam-se, ou seja, pertencem as duas partes. É o que dispõe o Código Civil:

Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.

Art. 1.660. Entram na comunhão:

I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Art. 1.661. São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento.

A legislação é clara ao prever que, como regra, certos bens, ainda que adquiridos de forma unilateral por uma das partes, serão considerados como de propriedade de ambas. É exatamente por isso que ao fim de um casamento ou união estável esses bens serão divididos pela metade, 50% para cada uma.

Logo, o patrimônio comum é formado durante o casamento ou união estável, e será divido entre as partes quando o relacionamento chegar ao fim. Este direito de receber metade do patrimônio comum é chamado de meação.

Se o cônjuge se tornar sócio, adquirindo quotas, estas entram no regime de bens. As quotas são consideradas como qualquer outro bem oneroso, que aumenta o patrimônio de alguém. Portanto, serão também divididas no fim da relação. Veja que os Tribunais Superiores apresentam esta linha de raciocínio:

A constituição de qualquer sociedade, inclusive anônima, tem natureza contratual (CC/16, art. 1.363; CC/2002, art. 981). A prestação do sócio (ou acionista), consistente na entrega de dinheiro ou bem para a formação ou para o aumento de capital de sociedade se dá não por liberalidade, mas em contrapartida ao recebimento de quotas ou ações do capital social, representando assim um ato oneroso, que decorre de negócio jurídico tipicamente comutativo. [...] A prestação do sócio (ou, no caso, acionista subscritor) destinada a formar o capital não se faz a título gratuito, pois tem a contrapartida da aquisição das quotas ou ações da sociedade. (REsp 1.104.363-PE)

As quotas sociais demandam uma peculiaridade: elas pertencem apenas ao sócio cônjuge que faz parte da sociedade. Significa dizer, assim, que o direito de voto, de gestão, de intervir em decisões sobre os rumos do empreendimento não se repassam ao outro, ou seja, o cônjuge que não é sócio está impedido de intervir na relação societária. Somente com o fim da relação de afeto é que as quotas sociais pertencerão ao patrimônio comum, e serão acessíveis pelas partes.

Também importa mencionar que se o cônjuge se tornar sócio antes do casamento, a outra parte não terá direito a meação das quotas, pois a regra é que apenas comunicam-se os bens adquiridos na vigência da relação.

Da mesma forma, não se comunicará a valorização das quotas durante o casamento, pois se trata de uma valorização patrimonial decorre de mero fenômeno econômico que não depende do esforço comum dos cônjuges.

Nesse sentido, com o fim da relação o valor das quotas será dividido entre as partes. O direito de meação somente recairá sobre as quotas pertencentes ao sócio cônjuge. O restante das quotas que nada dizem respeito a este sócio não serão atingidos, os outros sócios da sociedade não sofrerão.

A data para que seja analisada o valor é o do momento da separação de fato, ou seja, quando for encerrada a relação, ainda que em outro momento seja realizada a partilha de bens. É dizer, vale o momento em que as partes decidem não mais continuar na relação.

Um aspecto muito importante diz respeito a possibilidade do cônjuge que não é sócio entrar na sociedade após adquirir as quotas. As quotas conferem a qualidade de sócio em uma sociedade. Se o cônjuge receber metade dessas quotas também vai virar sócio? Ou seja, fará parte da sociedade?

O Código Civil e o Código de Processo Civil trabalham juntos para responder a essa pergunta. Veja como dispõem:

Código Civil - Art. 1.027. Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade.

Código de Processo Civil - Art. 599. A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto:

I - a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; e

II - a apuração dos haveres do sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; ou

III - somente a resolução ou a apuração de haveres.

Art. 600. A ação pode ser proposta:

(...)

Parágrafo único. O cônjuge ou companheiro do sócio cujo casamento, união estável ou convivência terminou poderá requerer a apuração de seus haveres na sociedade, que serão pagos à conta da quota social titulada por este sócio.

O cônjuge que não é sócio não tem direito a participar da sociedade apenas porque recebeu parte das quotas societárias, sob pena de ofensa a affectio societatis em relação aos outros sócios. Desta forma, o direito a meação das quotas sociais se resume ao mero direito creditício, com a apuração dos haveres e pagamento da parte. Não haverá inclusão de novo sócio.

Por fim, com o pagamento das quotas haveria uma liquidação do patrimônio da sociedade, com a consequente redução do capital social. Para evitar esse cenário, tem-se estabelecido na prática uma apuração do valor das quotas pertencentes ao cônjuge, e este promoverá a indenização da outra parte em 50% do valor da avaliação, sem que ocorra a liquidação das quotas. Desta forma, o patrimônio da sociedade ficará preservado, e a parte fará jus a sua meação.

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